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Lei nº 3.553, de 09 outubro de 2020, de Araquari Data: 4 de abril de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Leia mais
Lei nº 3.772, de 26 de maio de 2021, de Araranguá Data: 13 de abril de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Leia mais
