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Lei nº 2.765, de 26 de abril de 2019, de Porto Belo Data: 2 de setembro de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Inclusão no currículo escolar do tema Violência contra a Mulher Leia mais
Lei nº 2.919, de 04 de Julho de 2022, de Tijucas Data: 27 de julho de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Inclusão no currículo escolar do tema Violência contra a Mulher Leia mais