Lei nº 2.464, de 16 de dezembro de 2021, de Correia Pinto Data: 19 de abril de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Inclusão no currículo escolar do tema Violência contra a Mulher Leia mais
Lei nº 2.765, de 26 de abril de 2019, de Porto Belo Data: 2 de setembro de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Inclusão no currículo escolar do tema Violência contra a Mulher Leia mais
Lei nº 2.919, de 04 de Julho de 2022, de Tijucas Data: 27 de julho de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Inclusão no currículo escolar do tema Violência contra a Mulher Leia mais
Lei nº 2278, de 07 de junho de 2018, de Siderópolis Data: 3 de julho de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Inclusão no currículo escolar do tema Violência contra a Mulher Leia mais
