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Lei nº 4.817, de 14 de dezembro de 2022, de Içara Data: 17 de abril de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Inclusão no currículo escolar do tema Violência contra a Mulher Leia mais
Lei nº 437, de 12 de dezembro de 2019, de Balneário Rincão Data: 5 de abril de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Inclusão no currículo escolar do tema Violência contra a Mulher Leia mais
