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Lei nº 4.484, de 19 de novembro de 2021, São Bento do Sul Data: 9 de agosto de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Inclusão no currículo escolar do tema Violência contra a Mulher, Municipal Leia mais
Lei nº 4.735 de 20 de março de 2024, de Lages Data: 6 de novembro de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Inclusão no currículo escolar do tema Violência contra a Mulher Leia mais
Lei nº 4.817, de 14 de dezembro de 2022, de Içara Data: 17 de abril de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Inclusão no currículo escolar do tema Violência contra a Mulher Leia mais