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Lei nº 925, de 13 de abril de 2021, de Itaiópolis Data: 30 de agosto de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Medidas de segurança à mulher em situação de risco Leia mais
Lei nº 939, de 05 de abril de 2023, de Balneário Piçarras Data: 11 de abril de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Medidas de segurança à mulher em situação de risco Leia mais
Leiº 5760, de 05 de setembro de 2016, de Rio do Sul Data: 4 de abril de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Medidas de segurança à mulher em situação de risco Leia mais
