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Lei nº 1.693, de 13 de julho de 2021, de Antônio Carlos Data: 12 de abril de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Medidas de segurança à mulher em situação de risco Leia mais
Lei nº 1.745, de 10 de março de 2021, de Bombinhas Data: 17 de abril de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Medidas de segurança à mulher em situação de risco Leia mais
