Lei nº 1.905, de 05 de novembro de 2019, de Nova Erechim Data: 31 de agosto de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Medidas de segurança à mulher em situação de risco Leia mais
Lei nº 1.990, de 11 de novembro de 2019, de Águas de Chapecó Data: 15 de setembro de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Medidas de segurança à mulher em situação de risco Leia mais
Lei nº 1.990, de 24 de setembro de 2021, de Barra Velha Data: 17 de abril de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Medidas de segurança à mulher em situação de risco Leia mais
Lei nº 1345, de 24 de março de 2004, de Videira Data: 27 de setembro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Medidas de segurança à mulher em situação de risco Leia mais
