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Lei nº 2.388, de 18 de agosto de 2021, de Saudades Data: 31 de agosto de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Medidas de segurança à mulher em situação de risco Leia mais
Lei nº 2.575 de 18 de outubro de 2021, de Anchieta Data: 29 de outubro de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Medidas de segurança à mulher em situação de risco Leia mais
