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Lei nº 3.134, de 05 de dezembro de 2023, de Ilhota Data: 17 de abril de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Medidas de segurança à mulher em situação de risco Leia mais
Lei nº 3.238, de 18 de setembro de 2020, de Penha Data: 24 de novembro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Medidas de segurança à mulher em situação de risco Leia mais
Lei nº 3.433, de 02 de julho de 2021, de Braço do Norte Data: 27 de setembro de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Medidas de segurança à mulher em situação de risco Leia mais
