Lei nº 3409, de 20 de dezembro de 2017, de Caçador Data: 11 de julho de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Medidas de segurança à mulher em situação de risco Leia mais
Lei nº 3539, de 27 de maio de 2015, de São Bento do Sul Data: 9 de agosto de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Medidas de segurança à mulher em situação de risco, Municipal Leia mais
Lei nº 3552, de 02 de abril de 2013, de Balneário Camboriú Data: 14 de abril de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Medidas de segurança à mulher em situação de risco Leia mais
Lei nº 4.364, de 23 de março de 2021, São Bento do Sul Data: 9 de agosto de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Medidas de segurança à mulher em situação de risco, Municipal Leia mais
