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Menstruação sem Tabu e Pobreza Menstrual

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Decreto nº 13.755, de 07 de abril de 2022, de Blumenau
Lei nº 1.408, de 17 de fevereiro de 2022, de Bandeirante
Lei nº 1.635, de 01 de outubro de 2021, de Ascurra
Lei nº 2.091, de 13 de agosto de 2021, de Capivari de Baixo
Lei nº 2.236, de 23 de setembro de 2021, de Laguna
Lei nº 2.318, de 18 de outubro de 2022, de Imaruí
Lei nº 2.331, de 28 de julho de 2021, de Garopaba
Lei nº 2.515, de 18 de agosto de 2021, de Forquilhinha
Lei nº 2592, de 20 de julho 2021, de Sombrio
Lei nº 2595, de 07 de novembro de 2022, de Fraiburgo
Lei nº 5.587, de 27 de outubro de 2021, de Concórdia
Lei nº 5.908, de 07 de julho de 2020, de São José
Lei nº 6.292, de 20 de setembro de 2021, de Rio do Sul
Lei nº 788, de 29 de novembro de 2021, de Paial
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