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Menstruação sem Tabu e Pobreza Menstrual

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Decreto nº 13.755, de 07 de abril de 2022, de Blumenau
Decreto nº 3.940, de 10 de outubro de 2022, de Penha
Lei nº 1.408, de 17 de fevereiro de 2022, de Bandeirante
Lei nº 1.511, de 15 e junho de 2023, de Laurentino
Lei nº 1.635, de 01 de outubro de 2021, de Ascurra
Lei nº 1.887, de 07 de dezembro de 2021, de Ipumirim
Lei nº 2.037, de 27 de outubro de 202, de Benedito Novo
Lei nº 2.091, de 13 de agosto de 2021, de Capivari de Baixo
Lei nº 2.217, de 13 de abril de 2022, de Rodeio
Lei nº 2.236, de 23 de setembro de 2021, de Laguna
Lei nº 2.318, de 18 de outubro de 2022, de Imaruí
Lei nº 2.331, de 28 de julho de 2021, de Garopaba
Lei nº 2.383, de 24 de março de 2022, de Santa Rosa de Lima
Lei nº 2.452, de 09 de novembro de 2021, de Ponte Serrada
Lei nº 2.515, de 18 de agosto de 2021, de Forquilhinha
Lei nº 2592, de 20 de julho 2021, de Sombrio
Lei nº 2595, de 07 de novembro de 2022, de Fraiburgo
Lei nº 4.764, de 05 de outubro de 2021, de ´prto União
Lei nº 5.587, de 27 de outubro de 2021, de Concórdia
Lei nº 5.908, de 07 de julho de 2020, de São José
Lei nº 563, de 07 de agosto de 2025, de Pescaria Brava
Lei nº 6.292, de 20 de setembro de 2021, de Rio do Sul
Lei nº 6.662, de 14 de março de 2022, Curitibanos
Lei nº 788, de 29 de novembro de 2021, de Paial
Lei nº 9.117, de 14 de fevereiro de 2022, de Joinville
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