Lei nº 2.170, de 18 de agosto de 2020, de Laguna Data: 12 de abril de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Obrigatoriedade de comunicação pela rede municipal de saúde, educação e assistência social nos casos de violência contra a mulher, Obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios nos casos de violência doméstica Leia mais
Lei nº 2707, de 19 de setembro de 2018, de Santo Amaro da Imperatriz Data: 13 de outubro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Obrigatoriedade de comunicação pela rede municipal de saúde, educação e assistência social nos casos de violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 3.279, de 29 de outubro de 2020, de Camboriú Data: 5 de abril de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Obrigatoriedade de comunicação pela rede municipal de saúde, educação e assistência social nos casos de violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 3452, de 23 de outubro de 2018, de Canelinha Data: 24 de julho de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Obrigatoriedade de comunicação pela rede municipal de saúde, educação e assistência social nos casos de violência contra a mulher Leia mais
