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Categoria - Obrigatoriedade de comunicação pela rede municipal de saúde, educação e assistência social nos casos de violência contra a mulher

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Lei nº 2.170, de 18 de agosto de 2020, de Laguna

Lei nº 2707, de 19 de setembro de 2018, de Santo Amaro da Imperatriz

Lei nº 3.279, de 29 de outubro de 2020, de Camboriú

Lei nº 3452, de 23 de outubro de 2018, de Canelinha

Lei nº 4.764, de 07 de agosto de 2019, de Palhoça

Lei nº 5893, de 15 de maio de 2023, de Tubarão

Lei nº 9.339, de 05 de janeiro de 2023, de Joinville