Lei nº 4.764, de 07 de agosto de 2019, de Palhoça Data: 4 de abril de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Obrigatoriedade de comunicação pela rede municipal de saúde, educação e assistência social nos casos de violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 5893, de 15 de maio de 2023, de Tubarão Data: 7 de agosto de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Obrigatoriedade de comunicação pela rede municipal de saúde, educação e assistência social nos casos de violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 9.339, de 05 de janeiro de 2023, de Joinville Data: 26 de março de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Obrigatoriedade de comunicação pela rede municipal de saúde, educação e assistência social nos casos de violência contra a mulher Leia mais
