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Categoria - Obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios nos casos de violência doméstica

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Lei n º 3.495, de 17 de julho de 2023, de Camboriú

Lei nº 2.170, de 18 de agosto de 2020, de Laguna

Lei nº 3.411, de 09 de setembro de 2021, de Capinzal

Lei nº 3.927, de 14 de outubro de 2019, de São João Batista

Lei nº 3280, de 27 de setembro de 2021, de Penha

Lei nº 4.040, de 01 de junho de 2021, de Biguaçu

Lei nº 4.703, de 6 de janeiro de 2022, de Içara

Lei nº 6.010, de 30 de abril de 2021, de São José