Lei municipal nº 3.927, de 14 de outubro de 2019, de São João Batista Data: 17 de março de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios nos casos de violência doméstica Leia mais
Lei n º 3.495, de 17 de julho de 2023, de Camboriú Data: 5 de abril de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios nos casos de violência doméstica Leia mais
Lei nº 2.170, de 18 de agosto de 2020, de Laguna Data: 12 de abril de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Obrigatoriedade de comunicação pela rede municipal de saúde, educação e assistência social nos casos de violência contra a mulher, Obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios nos casos de violência doméstica Leia mais
Lei nº 3.411, de 09 de setembro de 2021, de Capinzal Data: 5 de outubro de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios nos casos de violência doméstica Leia mais
