Resolução nº 2463, de abril de 2022, de Florianópolis Data: 1 de setembro de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Procuradoria Especial da Mulher Leia mais
Resolução nº 273, de 29 de agosto, de Içara Data: 29 de agosto de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Procuradoria Especial da Mulher Leia mais
Resolução nº 283, de 26 de agosto de 2021, de Porto União Data: 24 de março de 2022 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Procuradoria Especial da Mulher Leia mais
Resolução nº 3, de 09 de março de 2022, de Criciúma Data: 29 de novembro de 2022 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Procuradoria Especial da Mulher Leia mais
