Observatório da Violência contra a Mulher
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Categoria - Leis

Leis municipais

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Lei municipal nº 3.931, de 23 de outubro de 2019, de São João Batista

  • Data: 17 de março de 2023
  • Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS
  • Categorias: Banco de empregos à mulher vítima de violência
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Lei municipal nº4.075, de 03 setembro de 2021, de São João Batista

  • Data: 17 de março de 2023
  • Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS
  • Categorias: Medidas de segurança à mulher em situação de risco
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Lei n º 1.959, de 31 de julho de 2019, de Ilhota

  • Data: 17 de abril de 2024
  • Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS
  • Categorias: Preferência em matrícula nas creches e estabelecimentos de ensino
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Lei n º 2.230, de 09 de setembro de 2021, de Laguna

  • Data: 12 de abril de 2023
  • Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS
  • Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher
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