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Resolução nº 21, de 18 de agosto de 2020, de Itapoá Data: 2 de setembro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Procuradoria Especial da Mulher Leia mais
Resolução nº 21, de 22 de outubro de 2019, de Porto Belo Data: 1 de setembro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Procuradoria Especial da Mulher Leia mais
Resolução nº 2463, de abril de 2022, de Florianópolis Data: 1 de setembro de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Procuradoria Especial da Mulher Leia mais
