Lei complementar nº 090, de 28 de agosto de 2023, de Vidal Ramos Data: 28 de setembro de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 1.463, de 13 de abril de 2021, de Caxambu do Sul Data: 17 de abril de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 1.579, de 19 de agosto de 2021, de Balneário Barra do Sul Data: 11 de abril de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 1.757, de 22 de março de 2021, de Xavantina Data: 16 de setembro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher Leia mais
