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Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher

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Lei complementar nº 090, de 28 de agosto de 2023, de Vidal Ramos
Lei nº 1.463, de 13 de abril de 2021, de Caxambu do Sul
Lei nº 1.579, de 19 de agosto de 2021, de Balneário Barra do Sul
Lei nº 1.757, de 22 de março de 2021, de Xavantina
Lei nº 1.911, de 09 de setembro de 2025, de Luzerna
Lei nº 10.931, de 31 de outubro de 2022, de Florianópolis
Lei nº 1070, de 29 de março de 2021, de Santa Helena
Lei nº 2.080, de 31 de maio de 2019, de Laguna
Lei nº 2.093, de 13 de agosto de 2021, de Capivari de Baixo
Lei nº 2.160, de 27 de setembro de 2021, de Morro da Fumaça
Lei nº 2.464, de 25 de outubro de 2022, de Presidente Getúlio
Lei nº 2.525, de 07 de abril de 2021, de Fraiburgo
Lei nº 2.913, de 28 de abril de 2021, de Quilombo
Lei nº 3.412,de 09 de setembro de 2021, de Capinzal
Lei nº 3.572, de 30 de setembro de 2019, de Canelinha
Lei nº 3.963, de 20 de fevereiro de 2020, de Itapema
Lei nº 3.996, de 09 de setembro de 2025, de Rio Negrinho
Lei nº 3742, de 12 de junho de 2018, de Itapema
Lei nº 4.216, de 02 de dezembro de 2020, de Xanxerê
Lei nº 4.416 de 06 de outubro de 2025, de Biguaçu
Lei nº 4.675, de 7 de novembro de 2022, São Bento do Sul
Lei nº 6.390, de 19 de julho de 2019, de Canoinhas
Lei nº 7.654, de 28 de agosto de 2019, de São Miguel do Oeste
Lei nº 9.147, de 25 de agosto 2022, Jaraguá do Sul
Lei nº 9.171, de 11 de março de 2022, de Blumenau
Projeto de Lei n º 0001, de abril de 2021, de Palmitos
Projeto de Lei n° 0049/2021, de 08 de setembro de 2021, de Navegantes
Projeto de Lei nº 43/2021, de 27 de maio de 2021, de Brusque
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