Lei nº 9.147, de 25 de agosto 2022, Jaraguá do Sul Data: 18 de julho de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 9.171, de 11 de março de 2022, de Blumenau Data: 18 de julho de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher Leia mais
Projeto de Lei n° 0049/2021, de 08 de setembro de 2021, de Navegantes Data: 19 de outubro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher Leia mais
Projeto de Lei nº 43/2021, de 27 de maio de 2021, de Brusque Data: 12 de novembro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher Leia mais
