Lei nº 1090, de 05 de março de 2013, de Luzerna Data: 9 de maio de 2024 Autor ANA JULIA COSTA MORAES Categorias: Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Leia mais
Lei nº 1120, de 13 de agosto de 2021, de Canoinhas Data: 30 de setembro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Procuradoria Especial da Mulher Leia mais
Lei nº 1191, de 20 de novembro de 2000, de Seara Data: 19 de maio de 2022 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Estatuto Municipal dos Direitos da Mulher Leia mais
Lei nº 1345, de 24 de março de 2004, de Videira Data: 27 de setembro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Medidas de segurança à mulher em situação de risco Leia mais