Lei nº 2.080, de 31 de maio de 2019, de Laguna Data: 12 de abril de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 2.081, de 08 de dezembro de 2021, de Vidal Ramos Data: 13 de maio de 2024 Autor ANA JULIA COSTA MORAES Categorias: Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Leia mais
Lei nº 2.091, de 13 de agosto de 2021, de Capivari de Baixo Data: 20 de outubro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Menstruação sem Tabu e Pobreza Menstrual Leia mais
Lei nº 2.093, de 13 de agosto de 2021, de Capivari de Baixo Data: 20 de outubro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher Leia mais
