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Lei nº 2.183, de 23 de março de 2021, de Campo Erê Data: 17 de abril de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 2.227, de 26 de dezembro de 2019, de Garopaba Data: 21 de outubro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família Leia mais
Lei nº 2.233, de 29 de outubro de 2015, de Saudades Data: 10 de maio de 2024 Autor ANA JULIA COSTA MORAES Categorias: Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Leia mais
