Lei nº 2.111, de 12 de novembro de 2021, de Capivari de Baixo Data: 24 de novembro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 2.160, de 27 de setembro de 2021, de Morro da Fumaça Data: 29 de setembro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 2.161, de 15 de setembro de 2021, de Lauro Muller Data: 17 de setembro de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 2.170, de 18 de agosto de 2020, de Laguna Data: 12 de abril de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Obrigatoriedade de comunicação pela rede municipal de saúde, educação e assistência social nos casos de violência contra a mulher, Obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios nos casos de violência doméstica Leia mais
