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Lei complementar nº 609, de 20 de julho d 2022, de Lages Data: 6 de novembro de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Estatísticas de atendimento às mulheres pelas políticas públicas do município, Municipal Leia mais
Lei complementar nº 090, de 28 de agosto de 2023, de Vidal Ramos Data: 28 de setembro de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher Leia mais
