Lei nº 2.617, de 20 de setembro de 2013, de Urussanga Data: 31 de agosto de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 2.746, de 19 de julho de 2021, de Catanduvas Data: 17 de abril de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Leia mais
Lei nº 2.765, de 26 de abril de 2019, de Porto Belo Data: 2 de setembro de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Inclusão no currículo escolar do tema Violência contra a Mulher Leia mais
Lei nº 2.766, de 26 de abril de 2019, de Porto Belo Data: 30 de agosto de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Preferência em matrícula nas creches e estabelecimentos de ensino Leia mais