Lei nº 2.793, de 15 de setembro de 2020, de Santo Amaro da Imperatriz Data: 13 de outubro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 2.821, de 02 de outubro de 2019, de Porto Belo Data: 30 de agosto de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 2.846, de 10 de dezembro de 2019, de Porto Belo Data: 30 de agosto de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Banco de empregos à mulher vítima de violência Leia mais
Lei nº 2.854, de 24 de agosto de 2021, de Tijucas Data: 3 de novembro de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Medidas de segurança à mulher em situação de risco Leia mais
