Lei municipal nº 3.931, de 23 de outubro de 2019, de São João Batista Data: 17 de março de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Banco de empregos à mulher vítima de violência Leia mais
Lei municipal nº4.075, de 03 setembro de 2021, de São João Batista Data: 17 de março de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Medidas de segurança à mulher em situação de risco Leia mais
Lei n º 1.959, de 31 de julho de 2019, de Ilhota Data: 17 de abril de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Preferência em matrícula nas creches e estabelecimentos de ensino Leia mais
Lei n º 2.230, de 09 de setembro de 2021, de Laguna Data: 12 de abril de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais