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Lei nº 3.518, de 27 de maio de 2019, de Canelinha Data: 24 de julho de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 3.525, de 12 de abril de 2024, de Capinzal Data: 11 de dezembro de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 3.540, de 27 de junho de 2019, de Canelinha Data: 24 de julho de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Inclusão no currículo escolar do tema Violência contra a Mulher Leia mais
