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Lei nº 3.933 de 10 de junho de 2019, de Biguaçu Data: 11 de abril de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 3.974 de 20 de dezembro de 2019, Biguaçu Data: 11 de abril de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Inclusão no currículo escolar do tema Violência contra a Mulher Leia mais
Lei nº 3.979 de 07 de Junho de 2019, de Gaspar Data: 20 de setembro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais