Lei n º 2690, de 11 de junho de 2014, de Camboriú Data: 10 de dezembro de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Preferência em matrícula nas creches e estabelecimentos de ensino Leia mais
Lei n º 3.495, de 17 de julho de 2023, de Camboriú Data: 5 de abril de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios nos casos de violência doméstica Leia mais
Lei n º 3505, de 18 de março de 2013, de Xanxerê Data: 20 de julho de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Leia mais
Lei n º 4512, de 14 de julho de 2017, de Palhoça Data: 4 de abril de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Medidas de segurança à mulher em situação de risco Leia mais
