Lei nº 4.216, de 09 de dezembro de 2020, de Xanxerê Data: 16 de setembro de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 4.245,de 30 de setembro de 2019, de Brusque Data: 2 de setembro de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 4.250, de 21 de dezembro 2000, de Chapecó Data: 30 de agosto de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Punição aos estabelecimentos que restringem o direito da mulher ao emprego Leia mais
Lei nº 4.300, de 17 de julho de 2019, de Balneário Camboriú Data: 11 de abril de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Inclusão no currículo escolar do tema Violência contra a Mulher Leia mais