Lei nº 4.679, de 13 de setembro de 2022, de Balneário Camboriú Data: 11 de abril de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Medidas de segurança à mulher em situação de risco Leia mais
Lei nº 4.697, de 19 de abril de 2021, de Campos Novos Data: 5 de outubro de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Estatísticas de atendimento às mulheres pelas políticas públicas do município Leia mais
Lei nº 4.703, de 6 de janeiro de 2022, de Içara Data: 17 de abril de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios nos casos de violência doméstica Leia mais
Lei nº 4.764, de 07 de agosto de 2019, de Palhoça Data: 4 de abril de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Obrigatoriedade de comunicação pela rede municipal de saúde, educação e assistência social nos casos de violência contra a mulher Leia mais