Lei n°8066, de 07 de fevereiro de 2022, de Criciúma Data: 1 de agosto de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Violência obstétrica Leia mais
Lei nº 1.028, de 08 de abril de 2021, de Balneário Arroio do Silva Data: 31 de agosto de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 1.076, de 30 de março de 2022, de Anitápolis Data: 11 de abril de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 1.228, de 08 de abril de 2022, de Agronômica Data: 4 de abril de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Inclusão no currículo escolar do tema Violência contra a Mulher Leia mais