Observatório da Violência contra a Mulher
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Categoria - Municipal

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  • Municipal

Lei nº 4.606, de 24 de outubro de 2022, de Lages

  • Data: 6 de novembro de 2024
  • Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS
  • Categorias: Prioridade na aquisição de casa populares
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Lei nº 4.651, de 25 de setembro de 2019, de Guaramirim

  • Data: 11 de julho de 2023
  • Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS
  • Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher
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Lei nº 4.675, de 7 de novembro de 2022, São Bento do Sul

  • Data: 9 de agosto de 2024
  • Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS
  • Categorias: Municipal, Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher
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Lei nº 4.677, de 14 de dezembro de 2021, de Içara

  • Data: 17 de abril de 2024
  • Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS
  • Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher
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