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Lei nº 4.684, de 06 de outubro de 2023, de Lages Data: 6 de novembro de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher, Municipal Leia mais
Lei nº 4.697, de 19 de abril de 2021, de Campos Novos Data: 5 de outubro de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Estatísticas de atendimento às mulheres pelas políticas públicas do município Leia mais
Lei nº 4.703, de 6 de janeiro de 2022, de Içara Data: 17 de abril de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios nos casos de violência doméstica Leia mais
