Lei nº 7.746, de 03 de setembro de 2020, de São Miguel do Oeste Data: 31 de agosto de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Estatísticas de atendimento às mulheres pelas políticas públicas do município Leia mais
Lei nº 7.849. de 09 de agosto de 2021. de São Miguel do Oeste Data: 31 de agosto de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 7.868, de 08 de abril de 2021, de Criciúma Data: 27 de março de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 7.925, de 29 de setembro de 2023, de Chapecó Data: 11 de dezembro de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Medidas de segurança à mulher em situação de risco Leia mais
