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Lei nº 7.925, de 29 de setembro de 2023, de Chapecó Data: 11 de dezembro de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Medidas de segurança à mulher em situação de risco Leia mais
Lei nº 7.930, de 03 de outubro de 2023, de Chapecó Data: 11 de dezembro de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 7.931, de 30 de julho de 2021, de Criciúma Data: 1 de agosto de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Leia mais
