Lei nº 9.032, de 25 de junho de 2021, de Blumenau Data: 11 de abril de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 9.058, de 11 de agosto de 2021, de Blumenau Data: 18 de julho de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 9.113, de 11 de fevereiro de 2022, de Joinville Data: 26 de março de 2024 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 9.147, de 25 de agosto 2022, Jaraguá do Sul Data: 18 de julho de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Veda a nomeação para cargos na administração pública de pessoas condenadas pela prática de violência contra a mulher Leia mais
