Lei nº 8.897, de 02 de dezembro de 2021, de Jaraguá do Sul Data: 13 de dezembro de 2021 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Medidas de segurança à mulher em situação de risco Leia mais
Lei nº 8.998, de 01 de abril de 2021, de Blumenau Data: 10 de setembro de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Medidas de segurança à mulher em situação de risco Leia mais
Lei nº 810, de 16 de março de 2023, de Capão Alto Data: 17 de abril de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 834, de 23 de novembro de 2022, de Paial Data: 26 de julho de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
