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Lei nº 9571 , de 19 de fevereiro de 2024, de Jaraguá do Sul Data: 28 de outubro de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Aluguel Social e Auxílio Passagem Leia mais
Lei nº 977, de 11 de outubro de 2018, de Anitápolis Data: 11 de abril de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
Lei nº3072, de 04 de março de 2008, de Brusque Data: 2 de setembro de 2021 Autor CLAUDIA REGINA BERNARDI DA SILVA Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
