Lei nº 880 de 27 de dezembro de 2005, de Bombinhas Data: 17 de abril de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Medidas de segurança à mulher em situação de risco Leia mais
Lei nº 899, de 30 de novembro de 2021, de Barra Bonita Data: 17 de abril de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 9.032, de 25 de junho de 2021, de Blumenau Data: 11 de abril de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
Lei nº 9.058, de 11 de agosto de 2021, de Blumenau Data: 18 de julho de 2023 Autor JOSIANA PINTO DE FREITAS Categorias: Campanhas e ações de conscientização e combate à violência contra a mulher Leia mais
