Legislação Federal Projetos em tramitação PL 5178/2023 - Altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente “Lei Maria da Penha”. VoltarPL 5178/2023 – Altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente “Lei Maria da Penha”. Projeto de Lei 5178/2023
