Legislação Federal Projetos em tramitação PL 5178/2023, Altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente “Lei Maria da Penha”. VoltarPL 5178/2023, Altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente “Lei Maria da Penha”. Projeto de Lei n° 5178/2023
