Legislação Federal Leis Lei nº 15.212/2025 - Altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente Lei Maria da Penha. VoltarLei nº 15.212/2025 – Altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente Lei Maria da Penha. LEI Nº 15.212, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
