Legislação Federal Leis Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. VoltarDispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. LEI Nº 14.541, DE 3 DE ABRIL DE 2023