Legislação Federal Leis Lei nº 13.931/2019 - Dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher. VoltarLei nº 13.931/2019 – Dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher. LEI Nº 13.931 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
