Legislação Federal Leis Lei nº 12.845/2013 - Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual VoltarLei nº 12.845/2013 – Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual LEI Nº 12.845, DE 1º DE AGOSTO DE 2013
