Legislação Federal Leis Lei nº 14.192/2021 - Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher VoltarLei nº 14.192/2021 – Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher LEI Nº 14.192 DE 04 DE AGOSTO DE 2021
