Legislação Federal Leis Lei nº 11.489/2007 - Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. VoltarLei nº 11.489/2007 – Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. LEI Nº 11.489 DE 20 DE JUNHO DE 2007