Legislação Federal Leis Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. VoltarInstitui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. LEI Nº 11.489 DE 20 DE JUNHO DE 2007