Legislação Federal Leis Lei nº 12.737/2012 - Lei Carolina Dieckmann, alterou o Código Penal brasileiro para tipificar delitos informáticos VoltarLei nº 12.737/2012 – Lei Carolina Dieckmann, alterou o Código Penal brasileiro para tipificar delitos informáticos LEI Nº 12.737, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012.
