Legislação Federal Leis Lei nº 15.409/2026 - Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM). Voltar Lei nº 15.409/2026 – Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNVM). LEI Nº 15.409, DE 20 DE MAIO DE 2026
