Legislação Federal Leis Lei nº 15.451/2026 - Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) VoltarLei nº 15.451/2026 – Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) Lei nº 15.451 de 30 de junho de 2026
